Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 17/04/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_35_2024_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_576-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/04/2024 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_569-2024.pdf |
| Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro | Anexo | 04/04/2024 | Vereador Gustavo Daou | protocolo_537-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/03/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_382-2024.pdf |
| Encaminha Parecer Jurídico | Anexo | 15/03/2024 | Mesa Executiva | anterojeto_de_lei_03_2024_-_parecer_juridico.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/03/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_03-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/03/2024 | Mesa Executiva | enc._anteprojeto_de_lei_03-2024.pdf |