Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 19/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_404-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/03/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_403-2024.pdf |