Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/03/2024 | Mesa Executiva | encaminhamento_proj._de_lei_26-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/03/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_393-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_407-2024.pdf |
| Solicita Informações | Ofício | 21/03/2024 | Mesa Executiva | protocolo_445-2024.pdf |
| Resposta Pedido de Informações | Ofício | 25/03/2024 | Executivo Municipal | protocolo_465-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 27/03/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n.o_30_de_2024_aprovado.pdf |