Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/03/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_378-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/03/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_decreto_01-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_408-2024.pdf |
| Projeto de decreto aprovado | Anexo | 21/03/2024 | Mesa Executiva | decreto_424-2024.pdf |