Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/03/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_392-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/03/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_27-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/03/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_27-2024_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_406-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/03/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_405-2024.pdf |
| Requerimento para Inclusão na Ordem do dia | Anexo | 20/03/2024 | Mesa Executiva | protocolo_421-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 20/03/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n.o_26_de_2024_aprovado.pdf |