Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de Impacto | Anexo | 19/03/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_29_2024_estimativa_processo_11293-2023_ok.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/03/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_29-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/03/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_411-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/03/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_29-2024_2.pdf |
| Requerimento para Inclusão na Ordem do dia | Anexo | 20/03/2024 | Mesa Executiva | protocolo_423-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/03/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_416-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_418-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 20/03/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n.o_28_de_2024_aprovado.pdf |