Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 8 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/04/2024 | Mesa Executiva | enc._anteprojeto_de_lei_08-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 18/04/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_36-2024_aprovado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/04/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_628-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_638-2024.pdf |