Anteprojeto de Lei nº 8 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2024
Número
8
Data de Apresentação
09/04/2024
Número do Protocolo
568
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece os procedimentos de fiscalização de estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, ter em depósito, transportar, vender ou expor à venda materiais metálicos de origem ilícita ou não comprovada, estabelecendo a penalidade de multa, perdimento de bens, interdição do estabelecimento comercial com cassação de alvará de funcionamento, assim como de prazo de proibição para abertura de novo estabelecimento comercial no Município da Lapa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada