Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/05/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_39-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/05/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_762-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/05/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_39-2024_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_800-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_805-2024.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 09/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_45-2024_ap.pdf |