Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/05/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_771-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_778-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/05/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_40-2024.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 09/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_46-2024_ap.pdf |