Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/05/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_775-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/05/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_44-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/05/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_44-2024_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/05/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_834-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_858-2024.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 16/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_50-2024_ap.pdf |