Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/05/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_821-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/05/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_complementar__01-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_847-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/05/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_comp_01-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/05/2024 | Comissão de Agricultura, Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável, Pecuária e Abastecimento | protocolo_885-2024.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 16/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_ap_01-2024.pdf |