Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/05/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_888-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/05/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_54-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/05/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_54-2024_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_938-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/05/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_941-2024.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 24/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_57-2024.pdf |