Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/05/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_889-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/05/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_55-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/05/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_55-2024_ap.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_939-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/05/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_940-2024.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 24/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_58-2024_ap.pdf |