Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 15 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/05/2024 | Mesa Executiva | enc._anteprojeto_de_lei_15-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/05/2024 | Mesa Executiva | protocolo_1009-2024.pdf |
| Solicita Manifestação | Ofício | 04/06/2024 | Mesa Executiva | protocolo_1027-2024.pdf |
| Resposta solicitação Manifestação | Ofício | 13/08/2024 | Executivo Municipal | protocolo_1515-2024.pdf |
| Substituição Projeto | Anexo | 15/08/2024 | Vereador Mario Jorge Padilha Santos | antep._de_lei_15_2024_-_substituicao.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1628-2024.pdf |
| Parecer Jurídico Tramitação | Parecer | 17/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_27_2025.pdf |