Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento Comissão Legislação | Encaminhamento para Comissão | 28/05/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_decreto_02-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1050-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/05/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_984-2024.pdf |