Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 28/05/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_59-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/05/2024 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_projeto_59-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1004-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 05/06/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_62_2024_aprovado.pdf |