Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 26/06/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_70_2024_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/06/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_60-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/06/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1085-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1153-2024.pdf |