Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/06/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1096-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/06/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_63-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/06/2024 | Mesa Executiva | enc_projeto_de_lei_63-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/06/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1156-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1155-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 26/06/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_72_2024_aprovado.pdf |