Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/06/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1097-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/06/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_64-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/06/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1158-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1157-2024.pdf |
| Solicita Manifestação | Anexo | 25/06/2024 | Mesa Executiva | oficio_321_2024_protocolo_1216-2024.pdf |
| Encaminha Ofício 321/24 | 25/06/2024 | Mesa Executiva | oficio_321_24_-_solicita_manifestacao_projeto_de_lei_64_24.pdf | |
| ofício encaminhado | Ofício | 27/06/2024 | Comissão Executiva | protocolo_1232-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 31/07/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_88-2024.pdf |