Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/06/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1254-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/07/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_resolucao_02-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1323-2024.pdf |
| Resolução aprovada | Anexo | 11/07/2024 | Mesa Executiva | resolucao_133-2024.pdf |