Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamentos | Encaminhamento para Comissão | 21/06/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_68-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/06/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1204-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1284-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/07/2024 | Comissão de Economia Finanças e Orçamento | protocolo_1288-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 04/07/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_74-2024_2.pdf |