Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/06/2024 | Mesa Executiva | encaminhamento_71-2024.pdf |
| Encaminhamento | Anexo | 25/06/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_71-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/06/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1252-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Ofício | 02/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1280-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/07/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1285-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 04/07/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_77-2024.pdf |