Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 20 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/08/2024 | Mesa Executiva | enc.anteprojeto_de_lei_20-2024.pdf |
| ofício encaminhado | Ofício | 16/07/2024 | Comissão Executiva | protocolo_1358-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1485-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/07/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1354-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 14/08/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_92-2024.pdf |
| Resposta solicitação Manifestação | Anexo | 13/08/2024 | Executivo Municipal | protocolo_1516-2024.pdf |
| Substituição Folhas | Anexo | 13/08/2024 | Vereador Vilmar F. Purga | substituicao_do_anteprojeto_de_lei_20_2024.pdf |