Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/07/2024 | Mesa Executiva | protocolo_1346-2024.pdf |
| Encaminhamentos | Encaminhamento para Comissão | 16/07/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_74-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1373-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/07/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1376-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 18/07/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_85-2024.pdf |