Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/07/2024 | Mesa Executiva | protocolo_1347-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 12/07/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_73-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1363-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/07/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_73-2024_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/07/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1375-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 18/07/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_84-2024.pdf |