Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 12/07/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_76-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/07/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1355-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1364-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/07/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_76-2024_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/07/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1374-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 18/07/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_86-2024.pdf |