Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substituição Ofício | Anexo | 12/07/2024 | Mesa Executiva | protocolo_1353_2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/08/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_75-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1486-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/08/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1514-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 14/08/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_91-2024.pdf |