Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/08/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_78-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/08/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1436-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/08/2024 | Mesa Executiva | enc_projeto_de_lei_78-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/08/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1484-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1476-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 07/08/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_90-2024_assinado.pdf |