Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/08/2024 | Mesa Executiva | protocolo_1470-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/08/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_decreto_04-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1605-2024.pdf |
| Projeto de Decreto assinado | Anexo | 28/08/2024 | Mesa Executiva | decreto_assinado_427-2024.pdf |