Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Parecer | 09/08/2024 | Mesa Executiva | protocolo_1510-2024.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/08/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_81-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1556-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/08/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1566-2024.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 23/08/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n.o_95_de_2024_aprovado.pdf |