Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/08/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1541-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 23/08/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_85-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/08/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1607-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1606-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 28/08/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_99-2024_2.pdf |