Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/08/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1603-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/08/2024 | Mesa Executiva | enc._anteprojeto_de_lei_24-2024.pdf |
| Solicita Manifestação | Ofício | 27/08/2024 | Mesa Executiva | protocolo_1604-2024.pdf |
| Resposta solicitação Manifestação | Anexo | 17/09/2024 | Executivo Municipal | protocolo_1712-2024_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1716-2024.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 18/09/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_104-2024_ap.pdf |