Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 06/09/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1659-2024.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/09/2024 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_91-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | protocolo_1723-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/09/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1724-2024.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 18/09/2024 | Mesa Executiva | projeto_105-2024_aprovado.pdf |