Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/09/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1666-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/09/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_93-2024.pdf |
| Substituição de folhas | Anexo | 20/09/2024 | Executivo Municipal | protocolo_1738-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/09/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_93-2024_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | protocolo_1760-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/09/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1759-2024.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 26/09/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_108-2024.pdf |