Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Manifestação complementar Jurídico | Parecer | 16/10/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1863-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/10/2024 | Comissão De Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1868-2024_2.pdf |