Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 17/10/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_112_2024_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/10/2024 | Comissão De Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1868-2024_2.pdf |