Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/10/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_no100_encam.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/10/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1948-2024.pdf |
| Parecer de economia | Parecer | 29/10/2024 | Comissão De Econimia, Finanças e Orçamentos | protocolo_1958-2024.pdf |
| Comissão De Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 29/10/2024 | Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1952-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 29/10/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_120_2024_aprovado.pdf |