Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Aprovado | Anexo | 05/12/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_03_2024_04_24_assinado_1.pdf |
| Encaminha | Encaminhamento para Comissão | 21/11/2024 | Comissão De Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_04-2024.pdf |
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 26/11/2024 | Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_complementar_04-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/11/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_2085-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/11/2024 | Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2094-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/11/2024 | Comissão De Economia, Finanças e Orçamentos | protocolo2095-2024.pdf |