Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/11/2024 | Comissão De Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_108-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/11/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_2066-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/12/2024 | Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_no_108-2024_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/12/2024 | Comissão De Economia, Finanças e Orçamentos | protocolo_2131-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/12/2024 | Comissão De Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2121-2024.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 05/12/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_130_2024_108_24_assinado_1.pdf |