Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Aprovado | Anexo | 05/12/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_133_2024_113_24_assinado_1.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/12/2024 | Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no113-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Ofício | 04/12/2024 | Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2125-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/11/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_2105-2024.pdf |