Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 11/12/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_136_2024_aprovado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/12/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_2159-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/12/2024 | Comissão De Economia, Finanças e Orçamentos | protocolo_2188.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/12/2024 | Comissão De Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2178-2024_3.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/12/2024 | Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_116-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/12/2024 | Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_no_116-2024_2.pdf |