Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/12/2024 | Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_119-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/12/2024 | Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_no_119-2024_2.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/12/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_2204-2024_1.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/12/2024 | Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2210-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/12/2024 | Comissão De Economia, Finanças e Orçamentos | protocolo_2209-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 16/12/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_140_2024_119_24_aprovado_assinado.pdf |