Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 23/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_80_25.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_111_25.pdf |
| Encaminha Projeto | Encaminhamento para Comissão | 28/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encam_proj__01_25_leg.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 28/01/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_01_2025_aprovado.pdf |