Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_85_2025.pdf |
| Encaminha Projeto | Encaminhamento para Comissão | 24/01/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | encam_proj_de_lei_05_25_econ.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_115_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/01/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_109_2025.pdf |
| Encaminha Projeto | Encaminhamento para Comissão | 28/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encam_proj__05_25_leg.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 28/01/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_05_2025_aprovado.pdf |