Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Sol. Alteração Anexo | Anexo | 24/01/2025 | Executivo Municipal | protocolo_94_2025.pdf |
| Sol. Substituição de Folhas | Anexo | 24/01/2025 | Executivo Municipal | protocolo_95_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_99_25.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_116_25.pdf |
| Encaminha Projeto | Encaminhamento para Comissão | 28/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encam_proj__06_25_leg.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 31/01/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_07_2025_aprovado.pdf |