Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_107_2025.pdf |
| Encaminha Projeto | Encaminhamento para Comissão | 28/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encam_proj__res_01_25_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 31/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_119_2025.pdf |
| Resolução Assinada | Anexo | 31/01/2025 | Mesa Executiva | resolucao_136_2025.pdf |