Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminha Projeto | Encaminhamento para Comissão | 28/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encam_proj_dec_02_25_leg.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/02/2025 | Assessor Jurídico | protocolo_185_25.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_199_25.pdf |
| Decreto Legislativo Assinado | Anexo | 24/02/2025 | Mesa Executiva | decreto_legislativo_430_2025.pdf |