Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminha Projeto | Encaminhamento para Comissão | 06/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encam_proj_de_lei_04_25.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/03/2025 | Departamento Jurídico | protocolo343_2025.pdf |
| Solicita Manifestação | Ofício | 14/03/2025 | Mesa Executiva | protocolo_356_25.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_597_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 03/04/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_19_2025_aprovado.pdf |