Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/03/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei__14__2025_encam.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/03/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_legislacao_14__2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/03/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo346_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo351_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/03/2025 | Departamento Jurídico | protocolo338_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 12/03/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_13_2025_aprovado.pdf |